O que é Justa Causa?
Justa causa é uma expressão utilizada no direito trabalhista para se referir a uma das formas de rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador. Quando um empregado comete uma falta grave, prevista em lei, que inviabiliza a continuidade da relação de emprego, o empregador pode demiti-lo por justa causa. Essa medida extrema deve ser tomada em situações específicas e devidamente fundamentadas, para evitar possíveis questionamentos legais.
Quais são as principais causas de Justa Causa?
Existem diversas situações que podem configurar justa causa, sendo as mais comuns as seguintes:
– Desídia: falta de interesse ou negligência no desempenho das funções;
– Insubordinação: recusa em cumprir ordens legítimas do empregador;
– Abandono de emprego: ausência injustificada por mais de 30 dias;
– Ato de improbidade: prática de atos desonestos, como furto, fraude, entre outros;
– Condenação criminal: quando o empregado é condenado por crime que afeta a relação de trabalho.
Procedimentos para aplicação da Justa Causa
Antes de tomar a decisão de demitir um empregado por justa causa, o empregador deve seguir alguns procedimentos para garantir a legalidade da medida. É importante que seja realizada uma apuração interna dos fatos, com a devida notificação ao empregado para que ele possa se defender. Além disso, é fundamental que a justa causa seja fundamentada em provas concretas e que respeite os direitos trabalhistas do empregado.
Consequências da Justa Causa para o empregado
A demissão por justa causa acarreta uma série de consequências para o empregado, tais como a perda do direito ao aviso prévio, ao 13º salário proporcional, às férias proporcionais acrescidas de um terço, ao saque do FGTS e ao seguro-desemprego. Além disso, o empregado demitido por justa causa pode ter dificuldades em conseguir um novo emprego, uma vez que a demissão por justa causa fica registrada em sua carteira de trabalho.
Reversão da Justa Causa
Caso o empregado se sinta injustiçado com a demissão por justa causa, ele pode recorrer à Justiça do Trabalho para tentar reverter a decisão. Nesse caso, é fundamental que o empregado apresente provas que contestem a justa causa alegada pelo empregador, demonstrando que a demissão foi injusta ou desproporcional. A reversão da justa causa pode resultar na reintegração do empregado ao seu posto de trabalho, com o pagamento dos salários e demais direitos retroativos.
Legislação sobre Justa Causa
A legislação trabalhista brasileira, especificamente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelece as hipóteses em que a demissão por justa causa é cabível. É importante que tanto empregadores quanto empregados estejam cientes dos seus direitos e deveres nesse sentido, para evitar conflitos e garantir a segurança jurídica das relações de trabalho. É fundamental consultar um advogado especializado em direito do trabalho para esclarecer dúvidas e garantir o cumprimento da legislação vigente.